Legislação - Eduteka - CFAE Seixal

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Título	Data de publicação
Despacho n.º 779/2019	25 setembro 2020
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho	25 setembro 2020
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho	25 setembro 2020
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto	25 setembro 2020
Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto	25 setembro 2020

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